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Esta declaração de limitação de responsabilidade não pretende limitar responsabilidades por violação de quaisquer requisitos aplicáveis da lei nacional, nem exclui aquelas por matérias que, naquela mesma lei, não estejam excluídas.

Modificação destes termos e condições
Helping Hand Portugal poderá modificar, a qualquer momento, os termos e condições estabelecidos, sem aviso prévio e estarão em vigor enquanto forem devidamente publicados.

Ações Jurídicas
Helping Hand Portugal pode, a qualquer momento, exercer ações legais de natureza civil ou criminal, contra qualquer pessoa que faça uso indevido do conteúdo exibido no website, ou por infringir estes termos e condições. A legislação do território português será aplicada em todos os momentos e em caso de qualquer conflito, as partes submeterão à jurisdição de Lisboa-Portugal.

DATA DE MODIFICAÇÃO:

Data da última atualização destes termos e condições: 16 de março de 2020.
Para qualquer dúvida, sugestão, reclamação ou comentário, por favor escrever para legal@helpinghand.pt.

 
 
 
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